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27 de Fevereiro de 2020

Aspectos gerais da Agência Nacional de Aviação Civil

Publicado por Luisa Bisceglia
há 4 anos

1. Introdução

O presente trabalho visa levar o leitor a refletir acerca do funcionamento da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) e sua regulamentação, na busca pela melhoria contínua e pela experiência no desempenho de suas atividades.

Inicialmente, procurou-se analisar os objetivos da referida agência, principalmente a garantia da segurança de passageiros e usuários da aviação civil, mediante regulamentos que versam sobre certificação e fiscalização do setor, bem como suas competências, como a outorga de concessões de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária e a regulamentação de atividades de administração e exploração de aeródromos, inclusive as exercidas pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeronáutica (Infraero).

Posteriormente, demonstrou-se a estrutura organizacional da ANAC, estabelecida por meio do Decreto nº 5.731 de 2006, qual seja, uma Diretoria Colegiada; órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria da ANAC, sendo eles o Gabinete, Assessorias, Ouvidoria, Procuradoria, Corregedoria, entre outros; e, ainda, órgãos específicos, que são as Superintendências, ligadas tanto aos órgãos de assistência, quanto às Diretorias. Ainda, tem-se os Órgãos Colegiados, que são os Conselho Consultivo e o Plenário, e as Unidades Regionais, que foram feitas para atender possíveis problemáticas e facilitar o acesso à justiça.

Ainda, verificou-se a regulamentação das receitas da ANAC, através da Lei nº 11. 182/05, em seu artigo 31e do no Decreto nº 5.731/06, em seu artigo 47, devendo a agência submeter sua proposta orçamentária anual ao Ministério da Defesa, acompanhada de quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando o equilíbrio financeiro, conforme artigo 48 do Decreto nº 5.731/06.

Com relação à direção da ANAC, demonstrou-se, também, seu funcionamento, como deve ser dirigida e qual a duração dos respectivos mandatos de cada integrante da agência.

Por fim, foram analisados diversos casos polêmicos envolvendo a Agencia Nacional de Aviacao Civil, a fim de explicitar o real entendimento da referida agência.

2. Objetivos

A Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC)é uma autarquia especial, com independência administrativa, personalidade jurídica própria, patrimônio e receitas próprias para executar atividades típicas da Administração Pública, que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Assim sendo “pode diversificar-se das repartições públicas para adaptar-se às exigências específicas dos serviços que lhe são cometidos”, “regendo-se por estatuto peculiar a sua destinação” (Direito Administrativo Brasileiro, 28a Edição, pág. 335 – Hely Lopes Meireles).

Como agência reguladora independente, os seus atos administrativos tem como objetivo manter a continuidade na prestação de um serviço público de âmbito nacional; zelar pelo interesse dos usuários; cumprir a legislação pertinente ao sistema por ela regulado, considerados, em especial, o Código Brasileiro de Aeronáutica, a Lei das Concessões, a Lei Geral das Agências Reguladoras e a Lei de Criação da ANAC.

3. Competência

De acordo com o Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil, possui o poder de outorgar concessões de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária; regular tais concessões; representar o Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil; aprovar os planos diretores dos aeroportos; compor, administrativamente, conflitos de interesse entre prestadores de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária (arbitragem administrativa); estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária; contribuir para a preservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária; e, por fim, regular as atividades de administração e exploração de aeródromos, inclusive as exercidas pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

4. Estrutura Organizacional

A estrutura organizacional da ANAC está prevista no artigo 7º da Lei 11.182 de 2005, o qual determina que o Poder Executivo instalaria a ANAC mediante a aprovação de seu regulamento e estrutura organizacional, que se daria por meio de decreto.

Art. 7o O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a aprovação de seu regulamento e estrutura organizacional, por decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.

Assim, o Decreto nº 5.731 de 2006 regulamentou também a estrutura organizacional da ANAC, disposta no Capítulo II, artigo 16, que segue:

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 16. A ANAC terá a seguinte estrutura organizacional:

I - Diretoria:

a) Gabinete;

b) Assessoria Técnica;

II - Procuradoria;

III - Ouvidoria;

IV - Corregedoria;

V - Auditoria Interna;

VI - Conselho Consultivo;

VII - Superintendências; e

VIII - Unidades Regionais.

Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre a estrutura, competências, atribuições e organização das unidades que compõem a estrutura organizacional da ANAC.

Ressalte-se que o parágrafo único do artigo 16 acima transcrito determina que o regimento interno disporá sobre as unidades que compõem a estrutura organizacional da ANAC.

Esse Regimento Interno se deu através da Resolução nº 110 de 2009, que em seu Título II, artigo , dispõe sobre a estrutura organizacional da ANAC.

Conforme o artigo 12 da Lei 11.182/05, a escolha dos diretores se dará mediante nomeação do Presidente da República, após serem aprovados pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

A Diretoria pode se reunir ordinária ou extraordinariamente, com a maioria de seus membros, e as decisões são tomadas mediante maioria absoluta de votos dos seus membros, cabendo aos Diretores o voto ordinário e ao Diretor-Presidente, além do ordinário, o voto de qualidade.

Compete à Diretoria decidir sobre o disposto no artigo 9º da Resolução nº 110/09, que segue:

Art. À Diretoria da ANAC compete, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância administrativa final, as matérias de competência da Agência, bem como:

I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações no Regulamento da Agência; (Redação dada pela Resolução nº 245, de 04.09.2012)

II - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à aviação civil e à infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;

III - propor, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, políticas e diretrizes governamentais destinadas a assegurar o cumprimento dos objetivos institucionais da Agência; (Redação dada pela Resolução nº 245, de 04.09.2012)

IV - orientar a atuação da Agência nas negociações internacionais;

V - aprovar procedimentos administrativos de licitação;

VI - outorgar a prestação de serviços aéreos;

VII - conceder ou autorizar a exploração da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;

VIII - exercer o poder normativo da Agência;

IX - aprovar minutas de editais de licitação, homologar adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão;

X - aprovar o regimento interno da Agência;

XI - apreciar, em grau de recurso, as sindicâncias, os processos administrativos disciplinares e as penalidades impostas pela Agência;

XII - aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da Agência;

XIII - decidir sobre o planejamento estratégico da Agência;

XIV - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;

XV - decidir sobre políticas administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento;

XVI - deliberar sobre a nomeação dos superintendentes e gerentes de unidades organizacionais;

XVII - deliberar sobre a criação, a extinção, a classificação conforme a complexidade de estrutura e a forma de supervisão das atividades das Unidades Administrativas Regionais; (Redação dada pela Resolução nº 245, de 04.09.2012)

XVIII - aprovar propostas de declaração de utilidade pública necessária à execução de projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas ou das delegações em curso, nos termos da legislação pertinente;

XIX - decidir sobre a aquisição e a alienação de bens;

XX - firmar convênios, na forma da legislação em vigor;

XXI - aprovar o orçamento da ANAC, a ser encaminhado à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República; (Redação dada pela Resolução nº 245, de 04.09.2012)

XXII - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação e sobre os casos omissos;

XXIII - elaborar relatório anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento das políticas do setor;

XXIV - aprovar o regimento interno do Conselho Consultivo da Agência;

XXV - enviar o relatório anual de suas atividades à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional; (Redação dada pela Resolução nº 245, de 04.09.2012)

Em seguida, tem-se os órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria da ANAC, os quais são o Gabinete, Assessorias, Ouvidoria, Procuradoria, Corregedoria, entre outros, que regulam atividades-meio essenciais ao funcionamento da agência.

Por conseguinte, estão os órgãos específicos, que são as Superintendências, que estão ligadas tanto a esses órgãos de assistência, quanto diretamente às Diretorias.

As Superintendências ligadas diretamente às Diretorias exercem a regulação efetiva das atividades fim da agência reguladora. São elas: Superintendência de Segurança Operacional, a Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária, a Superintendência de Aeronavegabilidade – essas realizam regulação técnica – e a Superintendência de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado – que, por sua vez, faz a regulação econômica da Agência.

Ainda, têm-se os Órgãos Colegiados, que são o Conselho Consultivo e o Plenário. O Conselho Consultivo, como já apontado anteriormente, formado pelas 5 Diretorias.

Por fim, existem as Unidades Regionais, localizadas em Belém, Manaus, Recife, São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre. Essas unidades estão diretamente ligadas com a do Distrito Federal, onde é a sede e o foro da ANAC. Tais unidades foram feitas em locais com maior movimentação aérea, a fim de atender problemáticas que possam ser geradas e facilitar o acesso à justiça.

5. Origem de Receitas

As receitas da ANAC estão regulamentadas, com o mesmo texto legal, tanto na Lei 11. 182/05, em seu artigo 31, quanto no Decreto nº 5.731/06, em seu artigo 47, que segue transcrito:

Art. 47. Constituem receitas da ANAC:

I - dotações, créditos adicionais e repasses que lhe forem consignados no Orçamento Geral da União;

II - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais;

III - recursos do Fundo Aeroviário;

IV - produto de arrecadação de taxas de fiscalização;

V - recursos provenientes da prestação de serviços de natureza contratual, inclusive pelo fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação;

VI - valores apurados no aluguel ou alienação de bens móveis ou imóveis;

VII - produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e rendimentos de operações financeiras que realizar;

VIII - doações, legados e subvenções;

IX - rendas eventuais; e

X - outros recursos que lhe forem destinados.

Ademais, foi transferido para a ANAC as receitas de órgão que foram por ela absolvidos, como foi o caso do Departamento de Aviação Civil, do Instituto de Aviação Civil; da Comissão de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, do Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial, e de outras unidades do Comando da Aeronáutica que tiveram atribuições transferidas para a ANAC;

Ainda, a ANAC deve submeter sua proposta orçamentária anual ao Ministério da Defesa, acompanhada de quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando o equilíbrio financeiro, conforme artigo 48 do Decreto nº 5.731/06.

Por fim, esta prestação de contas anual administrativa deve passar por aprovação da Diretoria, e, posteriormente, ser submetida ao Ministro de Estado da Defesa, que a remeterá ao Tribunal de Contas da União.

6. Direção

No que se refere a direção da ANAC, os artigos e seguintes da Lei nº 11.182 de 2005 dispõem sobre a organização da Diretoria, órgão de deliberação máxima da ANAC. Há, também, uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria que compõem a direção da referida agência, além de unidades especializadas.

Ademais, conforme se verifica no artigo 10 da mencionada lei, a Diretoria atuará em regime colegiado e será composta por um diretor-presidente e quatro diretores, poderão decidir por maioria absoluta, cabendo ao diretor-presidente o voto de qualidade, além do voto ordinário.

Com relação à competência da diretoria, o artigo 11 dispõe quais são elas, sendo vedada a delegação de tais competências a quaisquer órgãos ou autoridades. Vejamos:

Art. 11. Compete à Diretoria:

I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da Anac;

II – aprovar procedimentos administrativos de licitação;

III – conceder, permitir ou autorizar a prestação de serviços aéreos;

IV – conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;

V – exercer o poder normativo da Agência;

VI – aprovar minutas de editais de licitação, homologar adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno;

VII – aprovar o regimento interno da ANAC;

VIII – apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e

IX – aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da Agência.

Parágrafo único. É vedado à Diretoria delegar a qualquer órgão ou autoridade as competências previstas neste artigo.

Ainda, importante ressaltar que para ser diretor, é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 12, quais sejam, ser brasileiro, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais será nomeado pelo Presidente da República, após ser aprovado pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

No que se refere ao mandato para os diretores, este será de cinco anos, nos termos do artigo 13 da Lei nº 11.182 de 2005:

Art. 13. O mandato dos diretores será de 5 (cinco) anos.

§ 1o Os mandatos dos 1os (primeiros) membros da Diretoria serão, respectivamente, 1 (um) diretor por 3 (três) anos, 2 (dois) diretores por 4 (quatro) anos e 2 (dois) diretores por 5 (cinco) anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação.

§ 2o Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no art. 12 desta Lei.

Somente perderão o mandato o diretor que renunciar ou for condenado judicialmente, com decisão transitada em julgado, ou, ainda, no caso de pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar, que será instaurado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis. Neste caso, competirá ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo e proferir julgamento.

O Diretor-Presidente da ANAC terá competência para representá-la, além de ter o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas correspondentes, bem como a presidência da Diretoria.

No caso de representação judicial da ANAC, esta será exercida pela Procuradoria e terá prerrogativas processuais de Fazenda Pública, como dispõe o artigo 17 da referida lei.

Com relação ao Ouvidor, será nomeado pelo Presidente da República para mandato de dois anos, cabendo a ele receber pedidos de informações, esclarecimentos, reclamações e sugestões, devendo responder aos interessados diretamente e, quando for necessário, encaminhar seus pleitos à Diretoria da Agência. Por fim, deverá o ouvidor produzir semestralmente ou, quando a Diretoria da ANAC julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades.

Caberá a Corregedoria a fiscalização das atividades funcionais dos servidores e das unidades da ANAC, a fim de verificar sua legalidade e efetividade, sugerindo as medidas corretivas necessárias, conforme disposto em regulamento.

Ademais, o Conselho Consultivo da ANAC, órgão de participação institucional da comunidade de aviação civil na Agência, é órgão de assessoramento da diretoria, tendo sua organização, composição e funcionamento estabelecidos em regulamento, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 11.182 de 2005.

Em se tratando do processo decisório da ANAC, o artigo 26 do mesmo texto legal dispõe que o referido processo obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurando o direito ao contraditório e ampla defesa.

No caso de iniciativas ou alterações de atos normativos que prejudiquem direitos de agentes econômicos ou até mesmo de trabalhadores do setor ou de usuários de serviços aéreos, tais iniciativas ou alterações do ato normativos serão procedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANAC, nos termos do artigo 27.

Por fim, conforme se depreende do artigo 28, com exceção de documentos e autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, o segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta pública.

7. Polêmica e casos práticos

Após analisados diversos pontos extremamente importantes para o perfeito entendimento do funcionamento da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC), demonstraremos alguns casos onde houve a atuação da ANAC.

1) Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 120

No ano de 2011 a ANAC publicou no Diário Oficial da União o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 120 (RBAC 120), que tem por objeto os programas de prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas para os profissionais da aviação que atuem em linhas e táxis aéreos, os quais são aplicados a todos os funcionários, tanto os pilotos quanto os profissionais que trabalham com a manutenção de aeronaves.

Com a publicação do referido regulamento, tivemos uma grande mudança no cenário legislativo, pois, pela primeira vez, estavam sendo exigidos testes compulsórios de drogas para uma categoria profissional.

A questão é, que antes do advento desse regulamento, só eram punidos aqueles pilotos que apresentavam sinais de embriaguez, bem como aqueles que comprovadamente estivessem sob o efeito de tóxicos.

De acordo com a Dra. Vânia Melhado, presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Aeroespacial e responsável, na América Latina, pelo programa de prevenção do uso de álcool e drogas na aviação, quem levou o problema à ANAC, a implantação desse projeto é de extrema importância, tendo em vista que diversos países, como os Estados Unidos, já o tinham implantado em seu sistema aeronáutico.

2)Ação de Interdito Proibitório ajuizada pela ANAC em face do Sindicato Municipal dos Aeroviários do Rio de Janeiro

No mês de junho de 2014, o Sindicato Municipal dos Aeroviários do Rio de Janeiro havia convocado uma greve, mediante a ocupação do interior dos aeroportos. Porém, tendo em vista o caráter regulatório da ANAC, a mesma ajuizou uma Ação de Interdito Proibitório contra o Sindicato (SIMARJ) e conseguiu uma liminar impedindo que o SIMARJ, seus associados ou quaisquer outras pessoas que realizassem manifestações que pudessem prejudicar de alguma forma o funcionamento de aviação civil.

Tal atitude da agência reguladora preservou o bom funcionamento do sistema aeroviário, para que os passageiros não tivessem seus voos prejudicados.

3) Renovação da Carteira de Habilitação dos pilotos de helicópteros

Ainda no ano de 2014, no mês de outubro, a ANAC causou polêmica, pois fez uma alteração no que diz respeito ao procedimento de renovação da carteira de habilitação dos pilotos de helicópteros.

Antes da alteração, para que o profissional pudesse renovar sua habilitação, bastava que o mesmo fosse aprovado por um instrutor devidamente credenciado, que o avaliaria durante um voo.

Porém, com a alteração proposta pela ANAC, para que os pilotos pudessem renovar suas habilitações, seriam obrigados a fazerem 10 horas de instrução de voo por instrumento. Contudo, 5 horas deveriam ser realizadas em simuladores.

O grande problema é que no Brasil tais recursos são escassos, o que obriga os profissionais a terem que sair do Brasil para cumprirem tal exigência.

Dessa forma, com a nova exigência da ANAC, os pilotos teriam que desembolsar cerca de R$ 70 mil, o que faria com que o número de profissionais habilitados diminuísse e, consequentemente, o valor cobrado pelos profissionais devidamente habilitados aumentasse exageradamente. Tal ponto foi muito discutido entre os profissionais e os representantes da agência reguladora.

4) A polêmica do “pau de selfie” para embarque nos aviões

Um acontecimento que chamou muita atenção dos passageiros de aviões, que envolveu a ANAC, foi o caso ocorrido em janeiro de 2015, quando, com o advento do novo “acessório” chamado “pau de selfie” centenas de pessoas fizeram reclamações por não poderem viajar com seu “acessório”.

Quando surgiu, o “pau de selfie” era enquadrado, pela ANAC, como um item de defesa pessoal, o qual era proibido o embarque, tendo em vista os riscos que poderia ocasionar, bem como porque era muito arriscado o transporte do referido objeto, pois indivíduos mal intencionados poderiam utilizá-lo como uma arma.

Após diversas reclamações e reuniões internas, a ANAC, em janeiro de 2015, liberou o embarque de pessoas portando o referido objeto como bagagem de mão.

5)Uso dos veículos aéreos durante o desfile de escola de samba sem o devido Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE)

Durante o carnaval de 2015, a ANAC causou polêmica novamente, ao notificar a escola de samba carioca Portela, por fazer uso incorreto de drones durante seu desfile.

A Portela, em seu desfile realizado em fevereiro de 2015, utilizou cerca de 450 veículos aéreos não tripulados (VANT), mais conhecidos como “drones” em formato de águias que sobrevoaram o público que estava assistindo ao desfile.

O que ocorreu foi que a ANAC, após tomar conhecimento do ocorrido, notificou a referida escola de samba, bem como instaurou processos administrativos para apurar o uso dos veículos aéreos durante o desfile da escola.

Isso porque, de acordo com a ANAC, não é permitido o uso de drones em áreas com grande aglomeração, como é o sambódromo, sem que os mesmos possuam os Certificados de Autorização de Voo Experimental, também conhecido como CAVE.

Assim, com o intuito de punir os indivíduos responsáveis por realizar um procedimento proibido que colocou em risco a vida de milhares de pessoas, a ANAC notificou a Portela e instaurou processos administrativos para que a escola de samba prestasse os devidos esclarecimentos acerca do ocorrido.

É importante ressaltar que, a utilização dessas aeronaves sem a devida autorização (CAVE), está sujeira à aplicação de multa da ANAC, bem como de inquérito na Polícia Civil e no Ministério Público.

6) Acidente envolvendo Airbus com destino a Dusseldorf e a implementação, pela ANAC, de novo procedimento com o intuito de resguardar a segurança dos passageiros

Todos tiveram conhecimento acerca do acidente ocorrido no final do mês de março do corrente ano, onde um Airbus que ia de Barcelona para Dusseldorf caiu entre a cidade de Barcelonette e Digne, na França.

Ocorre que, após realizadas as investigações, foi descoberto que a queda da aeronave teria sido ocasionada propositalmente pelo copiloto da aeronave, que teria se trancado na cabine do avião (trancando, por sua vez, o piloto para fora da cabine), e utilizado o piloto automático para colocar a aeronave em uma descida e direção aos alpes, em uma altitude de 100 pés.

Após o ocorrido, a ANAC, prezando pela segurança de todos os envolvidos no transporte aeronáutico de passageiros, divulgou, no dia 31 do mesmo mês, uma recomendação para que os operadores das empresas de transportes aéreos de passageiros regidas pelo Regulamento RBAC122, implementassem procedimentos que assegurassem a permanência de pelo menos duas pessoas autorizadas na cabine de comando, em todos os momentos do voo, sendo que pelo menos uma dessas pessoas seja sempre um piloto.

A ANAC, com tal recomendação, tinha como objetivo resguardar a segurança e bem estar de todos os profissionais e passageiros que estivessem presentes na aeronave durante o voo.

8. Conclusão

O presente trabalho abordou, em primeiro lugar, o funcionamento da Agencia Nacional de Aviacao Civil, seus objetivos e suas competências.

Observou-se que a ANAC tem como primordial objetivo a supervisão da atividade de aviação civil no Brasil, tanto com relação aos aspectos econômicos, como também no que diz respeito à segurança técnica do setor.

Ademais, demonstrou-se que tal agência possui uma administração mais autônoma e técnica da aviação civil nacional, buscada por meio de descentralização administrativa e menor influência política direta, criando-se um ambiente econômico propício, devido à criação e manutenção de regras novas e estáveis.

Por fim, com relação às atividades relacionadas com a regulamentação econômica, destacou-se a concessão da exploração de rota e de infraestrutura aeroportuária, o estabelecimento de acordos bilaterais com outros países, a fiscalização dos serviços aéreos e das concessões outorgadas, e, em conjunto com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, a coibição de práticas de concorrência abusiva. Já no âmbito técnico, verificou-se que a agência é responsável por assegurar que o transporte aéreo seja realizado dentro dos padrões mínimos de segurança da aviação civil.

Referências

<http://www.anac. Gov. Br/Default. Aspx>Consulta realizada em 01/05/2015;

<http://www.aquelapassagem.com.br/polemica-no-ar-nova-resolucao-da-anac-obriga-pilotoseaeronautasatestes-contra-drogas/>Consulta realizada em 01/05/2015;

<http://www.sbt.com.br/jornalismo/noticias/48900/Anac-libera-pau-de-selfie-dentro-de-avioes.html#.VUU7lflViko>Consulta realizada em 01/05/2015;

<http://www.polemicaparaiba.com.br/polemicas/polemica-anac-vai-notificar-portela-apos-uso-de-drones-no-carnaval-do-rio-de-janeiro/>Consulta realizada em 01/05/2015;

<http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2015-03/anac-recomenda-que-avioes-tenham-duas-ou-mais-pessoas-na-cabine-de-comando>Consulta realizada em 01/05/2015.

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